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Atualizado em: 11/07/2025 às 10h58
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164 atos encontrados
Nº 3121
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.119/2015 e dá outras providências”.
Nº 3118
Lei
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”.
Nº 4585
Decreto
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.
Nº 3076
Lei
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Nº 4640
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Avanhandava/SP e dá outras providências.
Nº 4626
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestados médicos pelos servidores públicos municipais ao Departamento Pessoal no prazo de até 3 (três) dias úteis e dá outras providências.”
Nº 4620
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
Nº 3099
Lei
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar os CEP's (Códigos de Endereçamento Postal) nos carnês/boletos/faturas de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), físicos ou digitais, emitidos pelo Município, bem como nos carnês/boletos/faturas de cobrança de serviços de água e esgoto, físicos ou digitais, emitidos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava (DAAEA) e dá outras providências."
Nº 3100
Lei
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da destinação nos lotes do Bairro "JARDIM CAMPOS VERDES" de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4614
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Avanhandava e dá outras providências.
Nº 3088
Lei
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.071/2025”.
Nº 93
Lei Complementar
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 067, de 22 de dezembro de 2022”
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vaga para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Cirurgião Dentista”.
Nº 91
Lei Complementar
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para os empregos de provimento efetivo de Assistente Social, Atendente, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino e Feminino”.
Nº 3078
Lei
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.063, de 22 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Nº 3070
Lei
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal criar e conceder bolsas de estudos a nível universitário e dá outras providências”. 
Nº 3069
Lei
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica instituído o Programa Moeda Pet e o Programa Banco Municipal de Rações e Utensílios para Animais de Avanhandava-SP, e dá outras providências”.
Nº 3068
Lei
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta no âmbito do município de Avanhandava-SP”.
Nº 3067
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal.”
Nº 3062
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava, concedido através da Lei Municipal nº. 1.734, de 16 de abril de 2007, e dá outras providências”.
Nº 3061
Lei
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.
Nº 3059
Lei
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, destinados aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências”.
Nº 4560
Decreto
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei
Nº 4558
Decreto
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Data: 27/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Tabela   Constante   da   Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".
Nº 4549
Decreto
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Data: 29/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre permissão de uso gratuito de plataforma de embarque/desembarque no terminal rodoviário de Avanhandava para o transporte de empregados da empresa Usina Diana Bioenergia Avanhandava S/A.”
Nº 86
Lei Complementar
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Data: 29/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 59, da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Nº 4540
Decreto
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova Orçamento Programa para o exercício de 2025 do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava”.
Nº 3047
Lei
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.037, de 14 de novembro de 2024 e dá outras providências”.
Nº 3042
Lei
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências”.
Nº 3040
Lei
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura no âmbito do município de Avanhandava, e dá outras providências.
Nº 3039
Lei
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Nº 3037
Lei
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Nº 3036
Lei
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Obriga o poder executivo a coletar resultados da gestão pública e divulgá-los em um relatório anual de dados relevantes do município de Avanhandava, e dá outras providências”.
Nº 3035
Lei
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o mês de outubro como o Mês Municipal da Saúde Animal e da Adoção Animal, e dá outras providências”.
Nº 3034
Lei
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no município de Avanhandava, e dá outras providências”.
Nº 3033
Lei
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4532
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre cancelamento de número de Decreto não utilizado”.
Nº 3032
Lei
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Município de Avanhandava a realizar aporte financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Penápolis - CIMPE para possibilitar a celebração de acordo de quitação de débito junto ao FGTS, referente à dívida executada constante dos autos do Processo nº 5001197-23.2022.4.03.6107, que tramite perante a 1ª Vara Federal de Araçatuba, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 3031
Lei
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre fixação de recursos em pecúnia destinados aos médicos participantes do Projeto Mais médicos para o Brasil e dá providências correlatas"
Nº 4523
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para comporem a Comissão Organizadora da 37ª Festa do Peão de Boiadeiro de Avanhandava-SP”.
Nº 3021
Lei
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a unificação das postagens em redes sociais do município de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 3022
Lei
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação do anel viário que liga a estrada municipal Avanhandava - Barbosa à Rua Santos Dumont, e dá outras providências”
Nº 3023
Lei
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no município de Avanhandava a semana Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências”.
Nº 3025
Lei
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano consolidado Vila Industrial e dá outras providências”.
Nº 3003
Lei
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de convites para peões residentes no município de Avanhandava competirem na Festa do Peão de Boiadeiro do município, e dá outras providências”.
Nº 3002
Lei
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento das notas retiradas de materiais não fiscais em quaisquer tipo de produtos adquiridos por licitação ou outros meios, e dá outras providências”.
Nº 3004
Lei
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Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Avanhandava o evento denominado “ARRAIAVA” e dá outras providências”
Nº 4498
Decreto
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024.
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Tabela I- para aplicação no imposto sobre serviço de qualquer natureza incluindo o código de serviço 11.05 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2018”.
Nº 2994
Lei
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Avanhandava e define as áreas de expansão urbana do município
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 13:13
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