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Atualizado em: 03/07/2025 às 15h24
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744 atos encontrados
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino e Auxiliar de Serviços Feminino”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de enfermeiro Padrão”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2974
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir equipamento e efetuar a doação para a sede da Polícia Militar instalada no município de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2973
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementação no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2972
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de fevereiro de 2024 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2971
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2970
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2969
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2968
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Obriga a Prefeitura Municipal de Avanhandava a inserir, na contracapa do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, rol das hipóteses de isenção do referido imposto”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2967
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre regras para o uso de veículos com aparelhos sonoros para fins de publicidade e divulgação no Município de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2966
Lei
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara área de expansão urbana e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024
Nº 2946
Lei
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4462
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4461
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4460
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4459
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Nº 4458
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 2965
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para concessão de aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive de inativos e pensionistas, da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2964
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2963
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2962
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2961
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2960
Lei
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação da Piscina Municipal, localizada no bairro da Vila Industrial”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 4457
Decreto
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a revisão tarifária de água, esgoto e serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava, na forma que estabelece”
Nº 2959
Lei
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava e da outras providencias".
Nº 4456
Decreto
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4455
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4454
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4453
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 2958
Lei
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2024 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 2957
Lei
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, nos termos que especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 4452
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação do acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024
Nº 4451
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024
Nº 4450
Decreto
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 2956
Lei
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2955
Lei
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2953
Lei
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2952
Lei
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2951
Lei
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024
Nº 2950
Lei
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.908, de 18 de setembro de 2023 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024
Nº 4442
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4441
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4440
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4439
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4438
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4437
Decreto
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 2949
Lei
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2948
Lei
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.628, de 16 de junho de 2021 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
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