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Nº 2927
Lei
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação, via amigável ou judicial, dos imóveis abaixo especificados, situados no Município de Avanhandava-SP”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2023
Nº 2926
Lei
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos que especifica junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2023
Nº 2924
Lei
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2923
Lei
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para subscrição à alteração do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis – CIMPE, para fins de acrescer rol de objetivos estabelecidos no art. 7º, III, do Estatuto e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2922
Lei
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2921
Lei
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2920
Lei
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.962, de 30 de março de 2012 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023
Nº 2919
Lei
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos necessários ao exercício de direitos aos cidadãos vulneráveis e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023
Nº 2918
Lei
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre diretrizes gerais de controle de pragas urbanas na rede de esgoto do Município de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023
Nº 2917
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava, concedido através da Lei Municipal nº 1.734, de 16 de abril de 2007”.
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2916
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2915
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga in totum a Lei Municipal n° 2.757, de 19 de julho de 2022 e suas alterações”.
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2914
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Avanhandava - COMSEA e dá providências correlatas”. 
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2913
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2912
Lei
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023
Nº 2925
Lei
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação de programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e familiares no Município de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2023
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2911
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei nº 2.870, de 16 de maio de 2023, para obrigar a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares, e dá outras providencias”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2910
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Obriga as instituições bancárias com funcionamento no Município de Avanhandava a prestar orientações preventivas a seus clientes sobre golpes financeiros comumente praticados e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2909
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a divulgação dos horários de funcionamento e canais para contato das farmácias do Município em unidades de saúde e dá outras providencias”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2908
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2907
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2906
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2905
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2904
Lei
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Data: 18/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023
Nº 2903
Lei
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a título oneroso, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal, visando a exploração de praça de alimentação e instalação de parque de diversões no Recinto Municipal de Eventos “Ataliba de Negreiros”, durante a 36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Avanhandava e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 13/09/2023
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023
Nº 2902
Lei
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023
Nº 2901
Lei
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023
Nº 2900
Lei
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023
Nº 2899
Lei
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023
Nº 2898
Lei
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava – DAAEA a fazer constar, nas faturas por ele emitidas, informação referente à existência ou não de débitos pendentes, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023
Nº 2897
Lei
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.894, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre repasses à FUNDAÇÃO PIO XII (Hospital do Amor de Barretos) e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023
Nº 2896
Lei
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023
Nº 2895
Lei
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023
Nº 2894
Lei
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe do repasse à Fundação Pio XII (Hospital do Amor de Barretos) e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2023
Nº 2893
Lei
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2023
Nº 2892
Lei
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2023
Nº 2891
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2023
Nº 2890
Lei
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal visando a instalação de unidade industrial e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2023
Nº 2889
Lei
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2023
Nº 2888
Lei
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2023
Nº 2886
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação do Bairro Jardim Maria Luiza I e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023
Nº 2885
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município para o período da 21ª Legislatura e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023
Nº 2884
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.847, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023
Nº 2883
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023
Nº 2882
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação, via amigável ou judicial, do imóvel abaixo especificado, situado no Município de Avanhandava-SP”.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023
Nº 2887
Lei
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências - LDO
Nº 2881
Lei
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a climatização artificial ambiental em      unidades e repartições públicas municipais”.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2023
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 14/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 3º, da Lei Complementar nº 032, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 14/06/2023
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