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Legislação
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Atualizado em: 03/07/2025 às 15h24
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744 atos encontrados
Nº 4557
Decreto
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Data: 11/12/2202
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”
Nº 3125
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3126
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3124
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3123
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 3122
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 3121
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.119/2015 e dá outras providências”.
Nº 3120
Lei
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”  
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Vigia”.
Nº 4646
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para comporem a Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”.
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Assistente Social”. ​
Nº 3119
Lei
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3118
Lei
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”.
Nº 4585
Decreto
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.
Nº 4642
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.850, de 30 de junho de 2009, e dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio aos estudantes que realizam estágio no âmbito da Administração Pública Municipal de Avanhandava
Nº 3077
Lei
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3076
Lei
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Nº 3075
Lei
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4641
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 3127
Lei
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vigilância das piscinas públicas municipais por salva-vidas e sua operação por profissionais habilitados no âmbito do município de Avanhandava e dá outras providências
Nº 4640
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Avanhandava/SP e dá outras providências.
Nº 4629
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.
Nº 4630
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4631
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4632
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4633
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4634
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4635
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4636
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4637
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4638
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 98
Lei Complementar
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Feminino”.
Nº 97
Lei Complementar
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações nos Anexos II e III-B, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências”.
Nº 3117
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação, via amigável ou judicial, do imóvel abaixo especificado, situado no Município de Avanhandava-SP”.
Nº 3116
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Rua e dá outras providências”.
Nº 3115
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3114
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3113
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3112
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3111
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3110
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3109
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 3108
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Nº 3107
Lei
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4626
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestados médicos pelos servidores públicos municipais ao Departamento Pessoal no prazo de até 3 (três) dias úteis e dá outras providências.”
Nº 4625
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.
Nº 4624
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4623
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 4622
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Nº 4621
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
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