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Nº 2733
Lei
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Data:
26/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a vedação da exigência de Cartão De Vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos e privados e serviços no município e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 26/04/2024
Nº 2960
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre denominação da Piscina Municipal, localizada no bairro da Vila Industrial”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2961
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2962
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2963
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2964
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2965
Lei
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Data:
19/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para concessão de aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive de inativos e pensionistas, da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2024
Nº 2798
Lei
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Data:
13/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal visando a instalação de unidade industrial e dá outras providências.”
Nº 2815
Lei
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Data:
13/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 2817
Lei
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Data:
13/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Nº 78
Lei Complementar
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Data:
29/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, nos termos que especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 2957
Lei
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Data:
29/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 2958
Lei
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Data:
29/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2024 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/02/2024
Nº 2954
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.526, de 28 de maio de 2020 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 459
Nº 77
Lei Complementar
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2952
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2953
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2953
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.526, de 28 de maio de 2020 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2955
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2956
Lei
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Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024
Nº 2950
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.908, de 18 de setembro de 2023 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024
Nº 2951
Lei
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Data:
08/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024
Nº 3944
Lei
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2945
Lei
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2947
Lei
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2948
Lei
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.628, de 16 de junho de 2021 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2949
Lei
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Data:
26/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024
Nº 2937
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, destinados aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2938
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação, via amigável ou judicial, dos imóveis abaixo especificados, situados no Município de Avanhandava-SP”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2939
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2940
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação o de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2941
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera Lei Municipal nº 2.628, de 16 de junho de 2021 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2942
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa Damas nas Escolas no Município de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2943
Lei
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa Moeda Verde no Município de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 2936
Lei
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava, para o exercício de 2024 - LOA
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023 na edição: 414
Nº 2934
Lei
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 2935
Lei
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 2936
Lei
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava, para o exercício de 2024”.
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 2928
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 2929
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 2930
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 2931
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Concede auxilio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 2932
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Revoga o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.834, de 08 de abril de 2009 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 2933
Lei
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Saúde para os servidores da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023
Nº 1
Resolução
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Data:
06/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas aos docentes titulares de cargo do Quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.
Nº 2926
Lei
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Data:
25/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos que especifica junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava – DAAEA e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2023
Nº 2927
Lei
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Data:
25/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação, via amigável ou judicial, dos imóveis abaixo especificados, situados no Município de Avanhandava-SP”.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2023
Nº 2921
Lei
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2922
Lei
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
Nº 2923
Lei
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a autorização para subscrição à alteração do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis – CIMPE, para fins de acrescer rol de objetivos estabelecidos no art. 7º, III, do Estatuto e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023
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