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LEI Nº 2884, 30 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 30/06/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.884, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.847, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.847, de 15 de fevereiro de 2023 para constar o que segue:

ENTIDADE	VALOR	ÁREA DE ATUAÇÃO	DEPARTAMENTO VINCULADO
Entidade Conferência São Vicente de Paula – Nossa Senhora Aparecida de Promissão “Lar Santa Madre Paulina” CNPJ/MF nº 55.618.409/0001-68	R$ 31.536,00	Assistência Social	F.M.A.S

Artigo 2º - Fica incluso no Plano Plurianual 2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, o referido valor.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 30 DE JUNHO DE 2023

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Junho de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 67/2023 – PLEI 63/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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