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LEI Nº 2886, 30 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 30/06/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.886, DE 30   DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação do Bairro Jardim Maria Luiza I e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o bairro Jardim Maria Luiza I, denominado “RESIDENCIAL PREFEITO RICARDO JORGE”.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Junho de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Junho de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                  Autógrafo nº 68/2023 – PLEI   64/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/06/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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