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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 04 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 04/04/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018”.

=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

QTD.	DENOMINAÇÃO EMPREGO	REQUISITOS	PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
01	Controlador Interno	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 1 (um) ano de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade de nível superior	40% da Referência 58	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
P. M. Avanhandava, 04 de Março de 2022.

                  CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                  Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 04 de Março de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 031/2022 – PLEI COMPL. 006/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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