Funcional Programática => 12.306.0014.1031.0000
Dotação => 4.4.90.51.00 – Construção da Cozinha Piloto
Valor =>
R$ 450.834,33 – Recursos Próprios
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de
R$ 1.430.834,33 (um milhão quatrocentos e trinta mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo
R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) oriundos de Recursos Estaduais e
R$ 450.834,33 (quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), oriundos de Recursos Próprios.
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 26 de Janeiro de 2024.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 26 de Janeiro de 2024.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 006/2024 – PLEI 07/2024