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LEI  Nº  2.936, DE  30 DE NOVEMBRO  DE  2023.  
”Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava, para o exercício de 2024”.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
                                 Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Avanhandava, para o exercício Financeiro de 2.024, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$- 54.970.000,00 da Administração Direta e R$- 3.030.000,00 da Administração Indireta (D.A.A.E.A), totalizando o montante de R$- 58.000,000,00 discriminados pelos anexos desta Lei e de Conformidade com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 – LDO – Lei Municipal nº 2.887 de 30 de junho de 2023, compreendendo:
                                I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta no montante de R$ - 38.609.500,00
                               II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta, a ela vinculados no montante de R$ -  15.954.500,00  
                              III – Orçamento de Investimento, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta, no montante de R$- 3.436.000,00.      
 
                              Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
                
                                                                                  

 
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
 

 

 
02- POR SUB FUNÇÕES
 

 
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 

 
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
 

                                
                                   Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
                                 I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, inclusive para o DAAEA – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava.
  II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
                                  III – Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesses do Município.
                                  IV – Realizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da Receita total estimada para o exercício de 2.024;
                                  V – Realizar Operações de Crédito, até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
                                 VI – Alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas de Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, em decorrência das suplementações necessárias previstas e autorizadas.
 
                                Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado, por decreto e o Legislativo, por ato de mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
 
                              PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º, Inciso I.
 
                               Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a atualizar os valores monetários e dos programas constantes do PPA 2022/2025 e da LDO 2024, bem como seus anexos, aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
                                  Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
 
                              Avanhandava, 30 de novembro de 2023.
             
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                                              Prefeito Municipal.
 
 
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 30 de novembro de 2023.
 
 
Sérgio Augusto de Oliveira
 Coordenador de Secretaria Administrativa
 
 
 
                                                                                                              Autógrafo nº 118/2023 – PLEI 097/2023