LEI Nº 2.958, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2024 e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses ao terceiro setor, no ano de 2024 às entidades abaixo relacionadas até o limite dos valores consignados no quadro abaixo, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei federal 13.019/14, visando à manutenção das Entidades com o atendimento nas áreas de atuação constantes do referido quadro.
| Entidade |
Valor |
Área de Atuação |
Departamento Vinculado |
APAE
CNPJ/MF nº 44. 443.471/0001-40 |
352.800,00 |
Educação |
Educação |
Associação Unidos pela Vida
CNPJ/MF Nº04.467.318/0001-38 |
67.776,00 |
Assistência Social |
F.M.A.S |
Entidade Conferência São Vicente de Paula
-Nossa Senhora Aparecida de Promissão
“Lar Santa Madre Paulina”
CNPJ/MF nº 55.618.409/0001-68 |
79.200,00 |
Assistência Social |
F.M.A.S |
Associação Lar da Esperança
CNPJ/MF nº 05.437.684/0001-07 |
144.000,00 |
Assistência Social |
F.M.A.S |
Fundação Pio XII
CNPJ/MF nº 49.150.352/0001-12
|
60.000,00 |
Saúde |
F.M.A.S |
Art. 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos às Entidades conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Avanhandava.
Art. 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que se comprovadamente houve assistência da Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
Art. 4º - Fica a Contadoria Municipal autorizada à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será destinado para custeio dos serviços prestados pela Fundação Pio XII voltado ao atendimento de pacientes oncológicos, na categoria econômica 3.3.50.39.01- Termo de Colaboração (Fundação Pio XII) - setor 02.08.01- funcional programática 10.301.0024.2018.0000.
Art. 5º - Fica incluso no Plano Plurianual 2022/2025, em como na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, o referido crédito adicional.
Art. 6º - Após a aprovação do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
P.M. Avanhandava, 29 de Fevereiro de 2024.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Fevereiro de 2024.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 018/2024 – PLEI 017/2024
