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Nº 4143
Decreto
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Data:
25/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
Nº 4142
Decreto
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Data:
22/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura do Concurso Público nº 001/2022 para provimento de cargos públicos de caráter efetivo do quadro de pessoal do Município de Avanhandava/SP.
Nº 2716
Lei
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 2717
Lei
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 2718
Lei
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 2719
Lei
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 2720
Lei
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Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.937, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 2711
Lei
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2022
Nº 2712
Lei
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2022
Nº 2713
Lei
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2022
Nº 2714
Lei
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2022
Nº 2715
Lei
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Data:
04/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios desordenados e em desuso existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2022
Nº 2710
Lei
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Data:
25/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2022 e dá outras providências.
Nº 2706
Lei
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Data:
25/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Município de Avanhandava a conceder auxílio combustível temporário para estudantes que frequentam cursos presenciais de nível técnico-profissionalizante ou superior fora do Município e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2022
Nº 2707
Lei
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Data:
25/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2022
Nº 2708
Lei
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Data:
25/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2022
Nº 2709
Lei
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Data:
25/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2022
Nº 2692
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2693
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2694
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2695
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2696
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a Abertura de credito adicional especial, para fins de aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2697
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2698
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2699
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2700
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2701
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2702
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2703
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2704
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2022
Nº 2705
Lei
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Data:
16/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2619/2021 e dá outras providências”.
Nº 55
Lei Complementar
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, visando à criação de cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS”.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022
Nº 56
Lei Complementar
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispões sobre criação de emprego de provimento efetivo de Cuidador Educacional”.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022
Nº 57
Lei Complementar
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação de vaga de emprego efetivo de Escriturário”.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022
Nº 58
Lei Complementar
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Profissional de Educação Física”.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022
Nº 59
Lei Complementar
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Data:
07/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018, visando à criação de vaga e alteração de requisitos do emprego de Supervisor de Creche”.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2022
Nº 2689
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2686
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2687
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2688
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para reposição salarial e subsídios no quadro de Pessoal, inclusive de inativos e pensionistas da Prefeitura municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2689
Decreto
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2690
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 2691
Lei
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Data:
19/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 4101
Decreto
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Data:
07/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a proibição de ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS e o FUNCIONAMENTO DE SALÕES DE FESTAS E QUIOSQUES no município de Avanhandava, em razão da pandemia da COVID 19 e, dá outras providências.
Nº 2685
Lei
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico
Nº 2674
Lei
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Data:
24/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2022 - LOA
Nº 2675
Lei
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Data:
24/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Avanhandava para o período de 2022 a 2025 - PPA
Nº 4056
Decreto
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Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos no âmbito do Município de Avanhandava
Nº 4033
Decreto
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Data:
10/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a proibição de eventos artístico-cultural no município de Avanhandava, em razão da pandemia da COVID-19 e, dá outras providências.
Nº 194
Portaria
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Data:
29/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre designação de servidor público municipal
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