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559 atos encontrados
Nº 2874
Lei
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui diretrizes para políticas de conscientização sobre a importância da reciclagem em escolas e creches municipais”.
Publicado no Diário Oficial em 25/05/2023
Nº 2873
Lei
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel municipal visando a instalação de unidade industrial e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 24/05/2023
Nº 2872
Lei
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 24/05/2023
Nº 2871
Lei
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 24/05/2023
Nº 2870
Lei
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre regras gerais de segurança nas escolas e creches municipais”.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2023
Nº 72
Lei Complementar
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre retificação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 071/2023 que institui complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria/MEC nº 17/2023, nos termos que especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023
Nº 2869
Lei
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023
Nº 2868
Lei
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede Municipal de Avanhandava-SP e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2023
Nº 2867
Lei
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a divulgação e a publicidade dos números telefônicos de canais de atendimento e de órgãos fiscalizadores nas repartições públicas municipais e dá outras providencias”.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2023
Nº 2866
Lei
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Avanhandava, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2023
Nº 2864
Lei
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2.619/2021 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023
Nº 2863
Lei
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
​“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023
Nº 2862
Lei
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.  
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023
Nº 2861
Lei
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023
Nº 2860
Lei
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Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023
Nº 4321
Decreto
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial em todo Território Municipal.
Nº 71
Lei Complementar
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria/MEC nº 17/2023, nos termos que específica”.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Assistente Social”.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 2859
Lei
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 2858
Lei
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Avanhandava a fornecer refeição (marmitas) para Policiais Militares em exercício no município”.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 2857
Lei
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração de denominação de Rua”
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 2856
Lei
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
Nº 2865
Lei
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2023
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 23/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de emprego de provimento efetivo de Cuidador Educacional”.
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2023
Nº 2855
Lei
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Data: 17/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2023
Nº 2854
Lei
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Data: 17/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2023
Nº 2853
Lei
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Data: 17/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2023
Nº 4343
Decreto
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Data: 15/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da cota única e lª parcela do imposto predial e territorial urbano do ano de 2023 para com a Fazenda Municipal.
Nº 2852
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2023
Nº 2851
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza celebração de convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e o município de Avanhandava, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para a prevenção do crime e da violência. e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2023
Nº 2850
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2023
Nº 2849
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2848
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga in totum a Lei Municipal nº 2.392, de 31 de janeiro de 2019 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2846
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre aprovação de Plano Diretor de Tecnologia da informação – PDTI da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2845
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2844
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2843
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2842
Lei
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2023
Nº 2847
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2023 e dá outras providências.
Nº 2841
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2840
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2839
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente"
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2838
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2837
Lei
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023
Nº 2830
Lei
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2023
Nº 2836
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Avanhandava a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Público Móvel Municipal com o Município de Barbosa e dá outras providências”.  
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2835
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava, concedido através da Lei Municipal nº. 1.734, de 16 de abril de 2007”.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2834
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2833
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para reposição inflacionária e reajuste de vencimentos e subsídios do quadro de Pessoal, inclusive de inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 2832
Lei
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
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